O primeiro período com o novo valor é referente a janeiro/2024, com vencimento em 20/02/2024. O DAS-MEI de dezembro/2023, com vencimento em 22/01/2023 mantem os valores antigos.
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Na manhã desta quinta-feira (1/2), o presidente da FENACON, Daniel Coêlho, se reuniu, virtualmente, com o secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional.
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Já no Simples Nacional, haveria a revisão das faixas de faturamento e setores de atuação, evitando a isenção dos lucros distribuídos além dos elevados limites de faturamento para enquadramento.
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Para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação é de 30 dias do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual), desde que não tenham decorridos 60 dias da data de abertura do CNPJ. Quando aprovada, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ.
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Documento de Arrecadação passou por aumento proporcional ao novo salário-mínimo e agora varia de R＄ 71,60 a R＄76,60.
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Projeto será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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A base legal consta no art. 18 da Lei Complementar 123/06, e também está na Resolução CGSN 140/18, art. 16.
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MEIs que foram excluídos do Simples por débitos com a RFB têm até 31 de janeiro para regularizar sua situação e pedir o reenquadramento.
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O objetivo da iniciativa permite a quitação de dívidas tributárias sem juros e multa e com parcelamento para o Simples Nacional.
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Segundo o magistrado, “não obstante a União tenha competência para instituir contribuição social de interesse das categorias profissionais (CF, art. 149), cabe aos respectivos conselhos, que possuem autonomia administrativa e financeira, e são mantidos exclusivamente com recursos próprios, não recebendo subvenções ou transferência à conta do orçamento da União, apurar, exigir e arrecadar as receitas geradas por tal contribuição”.
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