Foi publicada hoje, 28/06/2024, no Diário Oficial da União, a Portaria Conjunta RFB/MPS/MTE nº 13, de 25/06/2024, que aprova o novo leiaute do eSocial versão S-1.3. Importante destacar que essa versão S-1.3 finaliza os ajustes necessários para a substituição da DIRF.
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A Receita Federal disponibilizou a 629.628 empresas dados e informações para facilitar o preenchimento da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 2024, ano-calendário 2023. Essa iniciativa, que deverá reduzir possíveis erros, está alinhada à visão institucional de estímulo à conformidade com a realização de uma fiscalização mais orientadora.
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Na última semana, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e entidades de representação empresarial que compõem a mobilização pela atualização das faixas de enquadramento do regime tributário envolvendo as tabelas do Simples Nacional se reuniram com o ministro do Empreendedorismo, Márcio França.
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Na última semana, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e entidades de representação empresarial que compõem a mobilização pela atualização das faixas de enquadramento do regime tributário envolvendo as tabelas do Simples Nacional se reuniram com o ministro do Empreendedorismo, Márcio França.
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Especialistas em direito empresarial apontaram, durante debate na quarta-feira (19) na Câmara dos Deputados, efeitos positivos na recuperação de empresas após as mudanças na Lei de Falências feitas pelo Congresso Nacional em 2020. A audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico foi realizada a pedido do deputado Luiz Gastão (PSD-CE).
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Empresas têm até o próximo dia 28 de junho para enviarem a Escrituração Contábil Digital (ECD), arquivo eletrônico que contém todas as informações contábeis de uma organização referentes ao ano-calendário 2023, como livro-diário, livro-razão, balancetes, balanços e demonstrativos contábeis.
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Em ofício enviado à Receita Federal nesta quarta-feira (19), a FENACON, o CFC e o Ibracon solicitaram a exclusão da Instrução Normativa RFB 2198/2024, que cria a obrigatoriedade da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRB).
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Representantes de bares e restaurantes defenderam uma redução de 60% da alíquota dos novos tributos sobre o consumo, para o setor, em audiência pública do grupo de trabalho sobre a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24). No projeto, está definido apenas que a alíquota, a ser fixada posteriormente, terá que manter a carga tributária atual.
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Foi publicada no DOU desta terça feira (18/6) a Instrução Normativa RFB nº 2198/2024 , que cria a Declaração de Incentivos, Renuncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária- Dirbi. A Dirbi deverá ser apresentada por todas as Pessoas Jurídicas que usufruam dos benefícios tributários contantes do Anexo Único dessa norma, utilizados a partir de janeiro de 2024.
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O Ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, anunciou planos para reformular a tributação dos Microempreendedores Individuais (MEIs). A mudança, que está sendo discutida com o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, visa criar uma estrutura tributária mais justa e flexível.
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