Cobrança de diferencial de ICMS para optantes do Simples depende de lei específica, decide STF

Cobrança de diferencial de ICMS para optantes do Simples depende de lei específica, decide STF

O relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso, citou precedentes da Corte, entre eles, o RE 970821 (Tema 517), em que o Tribunal registrou que cabe aos estados, no exercício de sua competência tributária, editar lei específica para a cobrança do imposto. Esse entendimento, segundo Barroso, é de que não basta previsão em lei complementar federal que autorize a cobrança do Difal nem previsões legislativas gerais que não estabeleçam todos os critérios capazes de instituir a obrigação tributária.

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Confira 7 ações para evitar que uma empresa entre em recuperação judicial

Confira 7 ações para evitar que uma empresa entre em recuperação judicial

Para evitar chegar ao ponto de uma recuperação judicial, a recomendação é contar com uma assessoria contábil, especialistas em marketing e planejamento e empresas de análise de mercado competentes e especializadas. “O apoio dos profissionais da contabilidade é valioso para o empreendedor, que também deve assumir seu empreendimento com maior engajamento”, comenta Marrocos.

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Veja as melhores práticas para evitar o uso indevido dos cartões corporativos

Veja as melhores práticas para evitar o uso indevido dos cartões corporativos

Dada a frequente tendência de fusão entre contas pessoais e profissionais, o cartão corporativo tornou-se fundamental para a administração financeira, buscando uma gestão eficaz das suas despesas. Além da praticidade, ele oferece um controle minucioso acerca dos gastos relacionados às instituições, simplificando o processo de prestação de contas, que, em muitos casos, pode ser estressante e desgastante.

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Comissão discute mudanças trabalhistas propostas em texto que atualiza Estatuto da Microempresa

Comissão discute mudanças trabalhistas propostas em texto que atualiza Estatuto da Microempresa

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/23, prevê, entre outros pontos, a ampliação de acesso dos pequenos negócios no Simples Nacional e faz ajustes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre horas extras e compensação de jornada.

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