O ministro lembrou ainda a importância da acessibilidade das pessoas elegíveis. Para entrar na Plataforma e fazer a renegociação das dívidas é preciso estar cadastrado no GOV.BR com certificação ouro ou prata.

O que nos resta é esperar sair a lei complementar que definirá as regras do cashback, se vai ser um cadastro da pessoa física, que relação isso vai ter com a nota fiscal e etc.

Os pequenos negócios são geradores intensos de emprego e de inovação para o Brasil. São extremamente importantes. Temos diversas atividades que começam a partir de pequenos negócios e são capazes de promover grandes inovações.

No leiaute Simplificado o bloco K deverá conter os registros K100, K200, K220, K230, K250, K270, K280, K290, K291, K300, K301.

Checklist Tributário – 08/10 a 15/10/2023

O representante da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs) no debate, Anderson Cardoso, defendeu um ‘tratamento equilibrado’ entre as empresas estrangeiras e nacionais, que têm uma carga tributária maior. “Não queremos qualquer privilégio”, disse.

Participantes do debate relataram preocupação com os impactos da reforma. A reunião foi conduzida pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da proposta.

A União vai repassar os recursos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM). A proposta também prevê a antecipação de repasses de 2014 para este ano, além do abatimento de dívidas.

O projeto apresenta uma proposta bastante substancial visando a equilibrar as relações financeiras entre a União e os estados, além de garantir uma compensação justa e necessária para os entes federativos em face da redução de arrecadação do ICMS decorrente das alterações legais preconizadas por legislação anterior — afirmou o relator, ao defender o projeto em Plenário. 

Na questão das CST e CSOSN estava também programada para 2024 uma unificação das informações, deixariam de existir as CSOSN e apenas teríamos as CST com uma nova tabela com mais informações.