Uma pergunta bem frequente é se existe para o MEI a mesma margem de 20% de excesso de faturamento como existe para as ME e EPP do Simples Nacional. A resposta é sim, se o MEI passou o limite em até 20%, o desenquadramento será no ano seguinte. O MEI, nesse caso, pagará a diferença dos impostos sobre o excesso de faturamento.

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O projeto reduz a arrecadação inicialmente prevista num momento em que o governo precisa conseguir arrecadar R$ 168 bilhões para cumprir a meta de zerar o déficit primário em 2024, conforme o novo arcabouço fiscal proposto pelo próprio Executivo e aprovado em agosto pelo Congresso. A tributação dos super-ricos seria uma das principais fontes para obter esses recursos.

A empresa do Lucro Presumido utiliza uma presunção para calcular o seu IRPJ e CSLL, então não consideramos o lucro efetivamente tido pela empresa para tributação.

Outra vantagem é a redução de custos, pois, com a ajuda da tecnologia, os gestores conseguem ter uma visão mais ampla do que está sendo gasto e identificar despesas que podem ser reduzidas ou até mesmo aumentar possíveis investimentos, de acordo com as reais necessidades de cada setor.

Dada a frequente tendência de fusão entre contas pessoais e profissionais, o cartão corporativo tornou-se fundamental para a administração financeira, buscando uma gestão eficaz das suas despesas. Além da praticidade, ele oferece um controle minucioso acerca dos gastos relacionados às instituições, simplificando o processo de prestação de contas, que, em muitos casos, pode ser estressante e desgastante.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/23, prevê, entre outros pontos, a ampliação de acesso dos pequenos negócios no Simples Nacional e faz ajustes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre horas extras e compensação de jornada.

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Entre outras medidas, a proposição ainda estabelece imposto de renda de 15% (fundos de longo prazo) ou de 20% (fundos de curto prazo, de até um ano) sobre os rendimentos, arrecadado uma vez a cada semestre por meio do sistema de “come-cotas” a partir do ano que vem.