A norma regulamenta as apostas de cota fixa, conhecidas como bets, em que o apostador sabe exatamente qual é a taxa de retorno no momento da aposta

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Projeto aprovado ainda será analisado por quatro comissões permanentes da Câmara

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Proposta cria o programa Cartão Habitar Melhor, com auxílio para a melhoria de moradias

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Proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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Deputados também aprovaram proposta determinando que o SUS priorize compra de alimentos produzidos por agricultores familiares

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O Projeto de Lei 3766/23 institui um programa que permite aos contribuintes fazer doações voluntárias a escolas de educação básica, públicas e privadas, com abatimento sobre o …

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Os profissionais desenvolveram um estudo sobre impactos da Reforma Tributária para empresas de serviços contábeis, apresentou o conteúdo a parlamentares em agosto de 2023 e participou de audiências no Senado Federal e na Câmara dos Deputados para discutir o tema.

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