Pela proposta, compensação poderá chegar a 5% do imposto de renda apurado anualmente

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O governo estuda novas mudanças envolvendo o JCP (juro sobre capital próprio). O assunto deve voltar a ser discutido em um projeto mais amplo relacionado à reforma sobre a renda. A expectativa é de que a equipe econômica encaminhe ao Congresso um texto ainda no início de 2024.

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Papéis serão semelhantes aos que existe para os setores agropecuário e imobiliário; proposta será analisada pela Câmara dos Deputados

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Entre os pontos que devem ser regulamentados, estão os itens da cesta básica que terão imposto zerado; o cashback para a conta de luz e o gás de cozinha; e o Imposto Seletivo sobre produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente.

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Proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados

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O faturamento advém do direito comercial e está relacionado com a emissão de fatura para realização de operações mercantis. Em seguida temos a contrapartida econômica, auferida, como riqueza própria em razão das atividades da empresa.

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O conceito de pró-labore, frequentemente aplicado no contexto das sociedades empresariais, levanta dúvidas quando se trata do MEI.

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A versão 10.0.4 também deve ser utilizada para transmissão de ECF referentes a anos-calendário anteriores (leiautes 1 a 9), sejam elas originais ou retificadoras.

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