eSocial está sendo ajustado para se adequar à decisão cautelar do STF que suspende os efeitos da desoneração

eSocial está sendo ajustado para se adequar à decisão cautelar do STF que suspende os efeitos da desoneração

Considerando nota publicada no portal da Receita Federal do Brasil sobre a ADI 7633, no sentido de que a decisão judicial deve ser aplicada à competência abril/2024, cujo prazo de recolhimento é até o dia 20 de maio de 2024, informamos que o eSocial está sendo ajustado para se adequar à decisão supracitada, inclusive com a descontinuação […]

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Prefeituras e empresas devem voltar a recolher imposto cheio sobre folha de pagamentos, diz Receita Federal

Prefeituras e empresas devem voltar a recolher imposto cheio sobre folha de pagamentos, diz Receita Federal

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, por decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, os efeitos de dispositivos legais da Lei nº 14.784/2023, que prorrogavam a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027.

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