Segundo Medeiros, o déficit de silos dificulta o desenvolvimento do agronegócio brasileiro. “É necessário que haja investimento não apenas na produção, mas também na armazenagem de qualidade”, afirmou.

Na decisão, detalha Donizette, o tribunal definiu que, na herança, o herdeiro continua nas relações patrimoniais do falecido, substituindo-o ainda em relações jurídicas. “Não se pode criar, a princípio, a ficção jurídica de resgate e recompra, mas pode-se dizer que há continuidade no exercício de direitos”, avaliou.

A CBS será totalmente implantada em 2027. Já o IBS, em 2033. Especialistas ouvidos pela CCJ e pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) apontaram a dificuldade de prever se a PEC gerará aumento ou diminuição de carga tributária. Com a “trava de referência”, Braga busca evitar majoração na cobrança dos impostos.

No Senado, o relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) foi aprovado em 4 de outubro com as alterações propostas pela Câmara dos Deputados. Para ele, a lei servirá para “equilibrar as relações financeiras entre a União e os estados”.

Eventuais multas por atraso na entrega da EFD-Contribuições, dos períodos e dos municípios referidos em cada um dos itens acima, emitidas após a data de 23/10/2023, serão monitoradas até o dia 29/12/2023, no caso do item 1, e até o dia 31/01/2024, no caso do item 2. Em ambos os casos, o sistema da RFB fará o cancelamento da multa emitida ao final do dia, enviando uma mensagem para a caixa postal eletrônica do contribuinte, com a devida fundamentação legal para a prática do ato.

Os MEIs que não regularizarem sua situação, como comentado antes, podem ter a suspensão ou cancelamento do seu CNPJ. Os cancelamentos ocorrem após deixar de entregar duas declarações anuais.

A proposta permite, ainda, descontos e a possibilidade de parcelamento dessas dívidas. As vantagens, explica o advogado, são válidas inclusive para débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

As propostas, que tratam principalmente da competência da Justiça para julgar questões tributárias, foram entregues pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, ao relator da reforma tributária no Senado, o senador Eduardo Braga (MDB-AM). 

Checklist Tributário – 22/10 a 28/10/2023