É importante que as empresas não deixem de efetuar o pagamento desses tributos, uma vez que atrasos resultam em multas que variam de 2% a 20%, dependendo do lucro reportado. Além disso, é vital ter precaução na prestação das informações, pois erros nos dados podem acarretar penalidades.
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O advogado observa, no entanto, que apesar das inovações propostas pela norma, alguns dispositivos centrais foram vetados, como a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica e do Registro Cadastral Unificado, que visavam justamente a unificação e simplificação das bases de dados. Esses vetos, ainda pendentes de análise pelo Congresso, podem influenciar significativamente o alcance prático da Lei.
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Para o titular da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do DF (Seplad), a reforma tributária não pode ser encarada de forma isolada, mas como parte de um conjunto de medidas necessárias para promover a estabilidade fiscal e o crescimento econômico sustentável.
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O pagamento do 13º salário é obrigatório. Apesar de o artigo 611-A da CLT, que foi introduzido pela reforma trabalhista, permitir que convenções e acordos coletivos de trabalho tenham precedência sobre a legislação, o artigo 611-B estipula que o 13º salário está entre os direitos que não podem ser eliminados ou reduzidos por meio de negociação.
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Se você cair em algum golpe, é importante fazer o Boletim de Ocorrência (BO) presencialmente ou on-line. Leve todas as provas que tiver, tais como mensagens, e-mails, comprovantes de pagamento e assim por diante. Também é essencial entrar em contato com o banco para relatar o ocorrido e contestar os valores das transações efetuadas pelos fraudadores.
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Segundo as regras da PEC, os produtos com alíquota zero podem gerar ressarcimento em dinheiro ao produtor. Isso é possível porque a CBS e o IBS não são cumulativos. Com esse sistema, o imposto pago por um vendedor de insumos para medicamentos, por exemplo, é convertido em créditos em favor do fabricante do remédio que comprou o insumo.
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Segundo o magistrado, “não obstante a União tenha competência para instituir contribuição social de interesse das categorias profissionais (CF, art. 149), cabe aos respectivos conselhos, que possuem autonomia administrativa e financeira, e são mantidos exclusivamente com recursos próprios, não recebendo subvenções ou transferência à conta do orçamento da União, apurar, exigir e arrecadar as receitas geradas por tal contribuição”.
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O texto determina a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). A proposta também inclui isenção de produtos da cesta básica e uma série de outras medidas. Assista ao vídeo sobre as principais aprovações no Senado durante a semana.
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As empresas também têm muitas dúvidas com relação à palavra “trimestre” usada na IN 2.163/2023. Por isso, cabe esclarecer que essa informação posta na IN nada interfere na forma usada para apurar o lucro.
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Checklist tributário – 12/11 a 18/11/2023
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