Comércio pede que empresa do Simples no regime regular se aproprie de crédito

Confederações que representam os setores de comércio e serviços defenderam no Senado, na terça-feira (4.set), que sejam feitas mudanças no relatório de regulamentação da reforma tributária para beneficiar as empresas do Simples Nacional –regime tributário que abarca micro e pequenas empresas que faturam até R$ 5 milhões por ano. “Não restam dúvidas de que as empresas optantes do Simples Nacional serão as mais afetadas no novo modelo tributário brasileiro”, afirmou a coordenadora de Relações Institucionais e Governamentais da CNDL, Karoline Lima, que representou a entidade. Karoline se referiu ao trecho do texto da Emenda Constitucional 132/2023, que trata da apropriação de crédito pelo adquirente. Na nova regra, o crédito tributário que a microempresa repassará a uma empresa do regime geral será muito menor do que o das empresas não optantes pelo Simples. “Atualmente, as empresas de lucro real e lucro presumido têm direito ao crédito na integralidade do PIS e Cofins (9,25%), impostos que serão substituídos pela CBS, o que extinguirá a possibilidade desse creditamento, prejudicando a competitividade do Simples Nacional”, explicou Karoline. Para solucionar o problema, a CNDL sugeriu a Emenda 606 ao PLP 68/2024, que permite ao contribuinte sujeito ao regime regular a apropriação de créditos correspondentes aos valores desse tributo devido na aquisição de bens e serviços dos optantes pelo Simples Nacional. O tema foi debatido na audiência pública da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado Federal. Comércio O economista-chefe da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), Felipe Tavares, apresentou as preocupações da CNC em relação à majoração das alíquotas do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). “A carga tributária mais elevada terá um impacto severo nos empregadores que possuem grandes folhas de pagamento, resultando potencialmente em desemprego e na informalidade. A CNC tem trabalhado para que a reforma tributária seja justa e promova”, afirmou. Tavares ressaltou que, embora a reforma tributária tenha simplificado o sistema, “a diminuição de impostos não foi alcançada”, e o Brasil caminha para se tornar o país com a maior alíquota de IVA do mundo.

O economista também destacou que, com a proposta da reforma, o setor de consumo, em particular o varejo, poderá enfrentar um aumento de tributação na ordem de 18%. Já o setor de serviços, que inclui uma gama ampla de atividades, poderia ver aumentos que variam de 80% a 230%. Ele alertou que “isso não quer dizer que é só difícil para esse empresário fazer negócio, isso quer dizer que toda a cadeia que depende do varejo ou do setor de serviços será muito impactada” Entre os pontos críticos levantados, o economista mencionou a necessidade de maior flexibilidade e previsibilidade na tomada de crédito no sistema do IVA, alertando que “se no texto a gente começar a limitar todas as possibilidades e dificultar ao empresário tomar o crédito na sua operação, o nosso IVA não serve de nada”. Tavares também sugeriu 4/4 alterações em operações imobiliárias, como a redução da base de cálculo e das alíquotas para evitar um aumento generalizado dos custos de transação, o que poderia deteriorar a competitividade do empresário brasileiro.

Turismo

Felipe Tavares ressaltou a importância de revisar as alíquotas de tributação aplicadas ao setor de turismo. Ele enfatizou que bares, restaurantes e hotéis, que são parte fundamental das atividades turísticas, enfrentam uma forte competição internacional. “O setor de turismo é o mais exposto à competição internacional e irrestrita, porque o turista, ao decidir entre um país ou outro, não enfrenta barreiras comerciais, tarifas ou acordos bilaterais entre países”, explicou. O economista alertou que, se os custos com hospedagem, passeios e alimentação no Brasil se tornarem elevados demais, o País corre o risco de perder turistas para outros destinos. E esclareceu que essa perda representaria uma oportunidade desperdiçada, considerando o potencial natural do Brasil para o turismo. “O setor de turismo é um grande vetor de desenvolvimento socioeconômico”, disse, enfatizando que, em muitas regiões brasileiras, o turismo é a única esperança de crescimento econômico, aumento da renda e melhoria do bem-estar das pessoas. “Existem regiões do País em que a única esperança de desenvolvimento, crescimento da renda e bem-estar das pessoas é através do turismo, é através de uma pousada, de passeios turísticos, de bares e restaurantes”, explicou. O economista concluiu que, para dinamizar essas regiões e aproveitar o potencial turístico nacional, é essencial que o governo considere a redução das alíquotas de tributação sobre o setor.   Fonte: Portal da Reforma Tributária