A CNI (Confederação Nacional da Indústria) disse que o texto da reforma tributária aprovado na Câmara dos Deputados tem “pontos críticos que precisam ser corrigidos”. A Casa Baixa aprovou o 1º projeto que regulamenta a reforma tributária na 4ª feira (10.jul.2024). Eis a íntegra da nota (568 kB – PDF).
Em nota, a CNI disse que confia na disposição do Senado Federal para aperfeiçoar os pontos considerados críticos. São eles:
- ampliação das exceções: se consideradas somente parte das ampliações realizadas, a alíquota de referência de IBS/CBS subiria de 26,5%, como inicialmente estimado pelo governo federal, para, aproximadamente, 28%, diz a CNI. Além disso, a entidade avalia que as exceções promovem distorções econômicas porque comprometem a neutralidade do sistema tributário e tornam menos eficientes a alocação dos recursos produtivos;
- ressarcimento do saldo credor de IBS/CBS: a CNI defende diminuir o prazo padrão de apreciação do pedido de ressarcimento de 60 dias para 30 dias, com o objetivo de diminuir o custo financeiro das empresas;
- regimes aduaneiros especiais: a CNI avalia como um ponto capaz de provocar distorção e que permanece no texto aprovado. A entidade defende também que o Senado assegure que as compras internas também gozem da suspensão de IBS/CBS, como previsto para as importações;
- compensação dos incentivos fiscais de ICMS: a CNI disse que as regras ainda precisam ser aperfeiçoadas no Senado, visando maior segurança e agilidade ao processo de compensação;
- imposto seletivo: a CNI se posiciona contra a inclusão do carvão mineral. A entidade alega que a inclusão levará à cumulatividade;
- dispositivos de IBS/CBS asseguram o bom funcionamento do modelo IVA: o crédito amplo (fundamental para a não cumulatividade plena); o aproveitamento amplo dos créditos; e o ressarcimento ágil dos saldos credores (que pode e deveria ser ainda mais ágil).
